LEI Nº 081/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do conselho de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, no âmbito do Município de Maracanã dá outras providências)
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