LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, DE 03 DE JULHO DE 2020 (Altera a redação dos art. 88 e 89, e acrescenta o § 5 no art. 88 da Lei Municipal n° 057/90, de 16 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Regime Juridico Unico dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e das Fundações Municipais)
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