Dispõe sobre a regulamentação da cota de ICMS Verde repassado ao município de Maracanã pelo Governo do estado do Pará e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 029/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a regulamentação da cota de ICMS Verde repassado ao município de Maracanã pelo Governo do estado do Pará e dá outras providências)
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