Dispõe sobre a retificação do art. 2º, caput e inciso IV da Lei Municipal Nº 049/2019, a respeito da destinação do ICMS ecológico decorrente dos repasses do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual Nº 7.638/2012 e da outras providencias
PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a retificação do art. 2º, caput e inciso IV da Lei Municipal Nº 049/2019, a respeito da destinação do ICMS ecológico decorrente dos repasses do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual Nº 7.638/2012 e da outras providencias)
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