Institui o Plano Plurianual para o Período de 2018-2021 e dá outras providências.
LEI Nº 035/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Institui o Plano Plurianual para o Período de 2018-2021 e dá outras providências)
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Institui o Plano Plurianual para o Período de 2018-2021 e dá outras providências.