Dispõe sobre a criação dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias e dispõem sobre o aprovamento de pessoal amparado pelo art. 2º da Emenda Constitucional Nº 51/2006 e dá outras providencias
LEI Nº 016/2014, DE 25 DE ABRIL DE 2014
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