Institui o sistema de controle interno do município de Maracanã no âmbito do poder executivo, nos termos do artigo 31 da constituição federal e dá outras providências
LEI Nº 015/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (Institui o sistema de controle interno do município de Maracanã no âmbito do poder executivo, nos termos do artigo 31 da constituição federal e dá outras providências)
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