LEI MUNICIPAL Nº 043/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre o código de postura do município de Maracanã e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.