LEI Nº 092/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (Estabelece a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre transmissão de bens e imóvel, para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal Nº 14.620/23, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.)
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