Autor cr2-admin12
dezembro, 2023
LEI Nº 093/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o município de Maracanã-PA a transferir imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimento habitacional de interesse social pelo programa Minha Casa Minha Vida, ou outros que vierem a substituí-lo, e dá outras providências)
LEI Nº 092/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (Estabelece a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre transmissão de bens e imóvel, para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal Nº 14.620/23, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.)
LEI Nº 091/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do cargo de provimento comissionado de secretário municipal adjunto no âmbito das secretárias municipais de saúde, de educação, de administração e de assistência social, e dá outras providências.)
