Autor cr2-admin10
fevereiro, 2023
LEI Nº 085/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 (Institui o Fundo Municipal de Educação – FME, previsto nos artigos n° 71 a 74 da lei federal N° 4.360/64, do município de Maracanã, estado do Pará e dá outras providências)