LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Sávio Ricardo Barros Ferreira
  • Endereço: Av. Magalhães Barata, s/nº, bairro Campina
  • Fone: (91) 3448-1438
  • Horário de Atendimento: De segunda à sexta-feira das 08:00 às 14:00
  • E-mail: cmmaracanasolicitacoes@camaramaracana.pa.gov.br

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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