PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de valorização dos profissionais da educação – CACS FUNDEB, no âmbito do município de Maracanã e dá outras providências)

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