Declaramos que a CM de Maracanã não possui novas Leis Municipais aprovadas para o exercício de 2021.
DECLARAMOS QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANÃ NÃO POSSUI NOVAS LEIS MUNICIPAIS APROVADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021
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LEI Nº 086/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre denominação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores e Maracanã, que passa à denominar – se “Palácio Raimundo Raiol da Costa”)
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LEI Nº 085/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 (Institui o Fundo Municipal de Educação – FME, previsto nos artigos n° 71 a 74 da lei federal N° 4.360/64, do município de Maracanã, estado do Pará e dá outras providências)
